Comissão discutirá novamente marco regulatório para proteção de dados pessoais

Comissão especial da Câmara deverá discutir na quarta-feira, 24, em audiência pública, marco regulatório para a proteção de dados pessoais. O projeto de lei 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo, será discutido por seis especialistas no assunto: o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo; a professora de Direito na USP, Cintia Rosa Pereira Lima; o diretor-presidente do InternetLab, Dennys Antonialli; o especialista e diretor-geral da investidora de venture capital Redpoint Eventures, Manoel Lemos; a diretora-presidente do Serpro, Maria da Glória Guimarães dos Santos; e o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão. A audiência foi sugerida pelo deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

No começo de abril, uma comissão especial foi instalada na Câmara também para discutir o projeto de lei. Em março, outra audiência tratou do tema. O PL 5276/16 foi encaminhado ao Congresso há mais de um ano. A íntegra das propostas podem ser acessadas aqui (PL 4060/12) e aqui (PL 5276/16).

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