A Anatel alterou seu posicionamento sobre a questão das franquias de internet fixa. A agência decidiu, por circuito deliberativo de seu conselho diretor realizado nesta sexta, 22, suspender por tempo indeterminado a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações imponham limites ou interrupções ao final das franquias de banda larga fixa. A decisão vale até que o conselho volte a discutir o mérito da questão. Anteriormente, a agência havia imposto ao mercado um prazo de 90 dias para que apresentasse medidas de acompanhamento e divulgação das franquias para então passar a autorizar as interrupções.
"Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço", informou a agência após a nova decisão do conselho. "A Anatel acompanha constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa", diz a agência.
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