Lei geral das antenas é sancionada, mas sem aprovação tácita de licenças

A presidente Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial da União desta quarta, 22, a Lei 13.116/2015, que trata das instalações de antenas de telecomunicações, a chamada Lei das Antenas. Houve seis vetos, inclusive no artigo que garantia a aprovação tácita do licenciamento, após os 60 dias de prazo sem a decisão do órgão competente, o que torna a legislação menos relevante em relação à agilidade para a ampliação da infraestrutura do serviço móvel. A justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União é de que o dispositivo, ao estipular a transferência de competência de outro ente federativo a órgão regulador federal, delegaria decisão administrativa de assunto local a órgão federal, em violação ao pacto federativo previsto na Constituição.

Notícias relacionadas

Outro veto se refere ao inciso III do artigo 4º, que delegava ao poder público promover os investimentos necessários e tornar o processo burocrático ágil e de baixo custo para empresas e usuários a oferta qualificada, em regime competitivo e regulado, de serviços de telecomunicações, que requer constante ampliação da cobertura e da capacidade das redes, o que implica a instalação ou substituição frequente de elementos de rede e da respectiva infraestrutura de suporte. Na opinião do Ministério do Planejamento, o dispositivo permitiria o entendimento de que o poder público seria responsável por arcar com os investimentos necessários à instalação, ampliação ou substituição de elementos de rede e da infraestrutura, invertendo a lógica regulatória de investimento s privados aplicada ao setor de telecomunicações.

O Ministério da Fazenda, por sua vez, recomendou o veto ao caput e parágrafo 2º do artigo 21 e artigos 22 e 23. No artigo 21, que previa os limiares de acionamento, que indicarão a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços de telecomunicações, com vistas à sua qualidade, serão estabelecidos em regulamentação específica. Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelecia que a regulamentação observaria, entre outros, critérios de dinamicidade do uso das estações, mobilidade e variação de acordo com dia, horário e realização de eventos específicos. Nos artigos 22 e 23, a previsão era de que as prestadoras cumprissem a regulamentação sobre a necessidade de ampliação de infraestrutura, sob pena de serem sancionadas e que o cumprimento desse regulamento comporia os índices de qualidade dos serviços prestados, respectivamente.

Na justificativa a este veto, o Ministério da Fazenda sustenta que, apesar do objetivo meritório da proposta, a medida atribuiria ao poder público a definição de parte significativa das estratégias de investimento das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. "Ao dispor sobre um procedimento específico de fiscalização ao invés de fixar metas de qualidade, o disposto nos artigos poderia dificultar a diferenciação e a inovação tecnológicas para a melhoria do serviço por parte das prestadoras e, assim, restringir a concorrência no setor de forma injustificada", afirma o ministério.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.