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Câmara conclui votação do PL da terceirização. Senado promete impor limites

O plenário da Câmara concluiu a votação do projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização. A matéria vai agora ao Senado, onde deverá sofrer alterações. O presidente do Senado Renan Calheiros já afirmou que imporá limites a terceirização. Enquanto o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, adverte que derrubará qualquer limitação.

Em votação apertada, o plenário aprovou a emenda aglutinativa nº 15 alterando vários pontos do projeto de lei. Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa. Permite também a contratação de cooperativas, associações de moradores e ONGs, que reúnam trabalhadores especializados. Foram 230 votos a favor, 203 contra e três abstenções.

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A emenda determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

A aprovação da emenda prejudicou vários destaques apresentados pelos deputados, inclusive o que proibia a contratação de terceirizados para atividades-fim. No entanto, a emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.

Já a emenda aglutinativa nº 18, que estende as disposições do projeto de lei para os terceirizados da administração pública direta e indireta a confusão foi maior. Isto porque o texto geral aprovado inicialmente impede que o projeto valha para o serviço público. A contradição não evitou a votação da emenda, mesmo com a obstrução de diversos partidos, e foi aprovada com 257 votos a favor, 38 contra e 38 abstenções, além de 115 parlamentares em obstrução.

O destaque de bancada, que excluía a terceirização de guardas portuárias, foi aprovado sem muita discussão e em votação simbólica. Também foi aprovado sem polêmica o destaque, que obriga a soma dos empregados terceirizados para cumprimento da cota de contratação de pessoas portadoras de deficiências físicas.

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