A Anatel disponibiliza para contribuições da sociedade a partir desta terça-feira, 22, a proposta de ?Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização?, cujo objetivo é estabelecer os critérios e procedimentos para o controle e acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). O documento propõe a revisão da Resolução n.º 280 da agência. Entre as novidades sugeridas pela Anatel, está a obrigação, por parte das concessionárias, de divulgar as metas de universalização à sociedade por meio de emissoras de rádio, TV e internet. As concessionárias devem, ainda, interagir com órgãos do poder público, através de correspondência, para informá-los sobre as obrigações de universalização.
Regulamentação
