Processo de dissolução é central para conflito entre empresas no Brasil

Conforme já noticiou TELETIME News, de acordo com a Companies Law de Cayman, em sua seção 156, sempre que é aberto um processo de dissolução de qualquer fundo com sede naquele país, as decisões que interfiram na composição, resultados ou atos da companhia sob dissolução não têm validade. E a seção 98 da mesma lei diz que essa condição passa a valer assim que é aberto o processo de dissolução. O processo em si pode levar meses, mas suas conseqüências podem ser imediatas. A íntegra da Companies Law de Cayman pode ser obtida clicando-se aqui. A interpretação da Anatel é de que não pode haver mudança de controle da companhia. Mas enquanto a agência não se manifesta sobre o assunto, os fundos de pensão e a TIW, que mantêm litígios com o Opportunity no Brasil e no exterior, estão buscando se inteirar das conseqüências do processo envolvendo Demarco. As primeiras análises dão conta que, se foi mesmo aberto o processo de dissolução do CVC/Opportunity em Cayman, o gestor da Brasil Telecom e da Telpart já estaria impedido de tomar algumas decisões nestas empresas.

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