O Conselho Federal da OAB (CFOAB) indicou o advogado Rodrigo Badaró para uma das vagas destinadas às entidades da sociedade civil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A sociedade civil tem direito à três vagas no colegiado.
“A OAB sempre teve papel relevante no debate de grandes temas. A agenda de prioridade deve ser a que dê mais proteção ao cidadão, um foco maior no titular de dados, privilegiando, ainda, a segurança jurídica e a legalidade”, afirmou ao TELETIME Badaró, sobre a agenda de prioridades que deverá implementar, caso seja um dos escolhidos.
O advogado disse que no atual contexto em que as pessoas realizam muitas tarefas por meio digital, a ANPD tem o papel desafiador de garantir a privacidade e proteção dos usuários. “Acredito que o Conselho poderá ajudar dentro de sua função a planejar ações e propagar a necessária educação sobre proteção de dados pessoais. A maior arma do cidadão ainda é a informação. O Conselho é plural e terá uma visão geral de sociedade e governo, mas caberá à ANPD a implementação e fiscalização da matéria”, afirmou o indicado da OAB Federal.
Ele entende que o aumento de oferta de tecnologia e a massificação de seu uso em razão da pandemia acabam concomitantemente majorando responsabilidade e cautelas que tanto a ANPD e o CNPD certamente terão.
Expectativa
Badaró diz ainda que os 23 conselheiros titulares e os 23 suplentes serão capazes de trazer múltiplas visões à ANPD. “Acredito que o Conselho será útil, especialmente como apoio técnico qualificado e visão ampla de vários seguimentos”, afirmou. Além disso, como o Conselho prevê poucas reuniões anuais, salvo as extraordinárias, talvez haja necessidade de imprimir junto à Autoridade a força de trabalho necessária para contribuir com o Conselho Diretor, segundo o advogado.
Perfil
Rodrigo Badaró é sócio do escritório Azevedo Sette Advogados desde 2004. É um advogado que atua tanto em consultoria como no contencioso e é referência reconhecida em direito corporativo, contencioso e cível pela Chamber’s Latin American Lawyer. Tem atuação nas comissões temáticas de tecnologia da OAB-DF e na OAB Federal.
Essa não é a primeira indicação da OAB para o CNPD. A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil indicou o nome de Patrícia Peck Pinheiro, mas para uma das vagas do setor laboral para o colegiado consultivo da ANPD.
Para as vagas destinadas para representantes da sociedade civil, até o momento sabe-s da candidatura da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, que indicou o nome do advogado e pesquisador Bruno Bioni e do Idec, que indicou Diogo Moyses.
O processo
As convocações para a composição do CNDP foram publicadas no dia 04 de fevereiro. Além das vagas de sociedade civil, também foram publicados editais dedicados à composição das vagas de setores como instituições científicas, tecnológicas e de inovação, confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais e entidades representativas do setor laboral.
A escolha das entidades se dará por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Diretor da entidade. Na sequência, a lista será encaminhada para o presidente Jair Bolsonaro, que nomeará o indicado para aquela vaga.
