Câmara aprova terceirização em todas as atividades

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 22, o parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) para o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98), que permite a terceirização em todas as atividades da empresa (inclusive atividade fim) e em parte do setor público, em funções não essenciais ao Estado. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções a um projeto que tramitava há quase 20 anos. Como já passou pelo Senado em 2002, esse texto pode seguir para sanção. Ou seja, o projeto aprovado agora não se confunde com o projeto aprovado na Câmara em 2015 e que está sendo discutido pelo Senado, e que mantém ainda algumas restrições à terceirização.

O projeto aprovado pela Câmara nesta quarta prevê a responsabilidade em relação aos débitos trabalhistas, mas de forma subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na responsabilização solidária, que vinha sendo discutida, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

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