A proposta de regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aprovada pela Anatel atendeu, em grande parte, aos pedidos das operadoras de TV por assinatura durante a consulta pública, sobretudo os grandes players, como Net e Embratel. O conselheiro Marcelo Bechara, durante a coletiva de divulgação do regulamento, inclusive, destacou esse ponto. "Em muitos momentos a Anatel é acusada de fazer consultas pró-forma. Essa é uma prova de que nós ouvimos a sociedade, pois muitas da manifestações foram atendidas".
Sem cobertura obrigatória
Durante a fase de consulta, a Anatel recebeu quase mil contribuições. Muitas delas, vindas dos atuais operadores, mostravam preocupação em relação à possibilidade de criação de metas de cobertura, o que não aconteceu.
Segundo Rodrigo Zerbone, conselheiro relator da versão final do regulamento, para impor qualquer obrigação, a Anatel teria que ter muita segurança dos resultados dessa medida. "Se colocássemos obrigações demais, poderíamos desestimular investimentos", disse. Ele foi o autor das perguntas que, na consulta pública, sugeriam a possibilidade de novas metas. "Isso ficará para ser avaliado pela Anatel em um momento posterior".
No entanto, as obrigações de cobertura que as operadoras de cabo tinham decorrentes do processo de licitação devem ser mantidas até o momento da migração do SeAC. "A nossa consultoria jurídica entendeu que não havia possibilidade de se eliminar essas obrigações passadas, pois elas foram parte de um processo licitatório", disse Zerbone. Ele explicou, contudo, que um mesmo grupo pode optar por dar a cobertura usando a infraestrutura de satélite, já que não existem mais vinculações entre o SeAC e determinada tecnologia de distribuição.
Decodificadores
Outro ponto atendido pela agência diz respeito à possibilidade de venda de decodificadores no varejo. Essa possibilidade continua aberta, segundo a Anatel, mas o regulamento deixa claro que os equipamentos deverão, além de atender às exigências técnicas da operadora, também passar pelo processo de homologação e certificação da agência. Segundo Bechara (que foi o relator durante a fase de consulta pública), a Anatel pretende deixar aberta a possibilidade porque entende que podem ser desenvolvidos modelos de negócio interessantes. "Algumas operadoras podem buscar uma padronização de equipamentos, podem testar um modelo de venda no varejo, enfim, a Anatel não poderia, na regulamentação, inibir essa possibilidade", disse Bechara.
TV aberta
A Anatel também cedeu às manifestações das operadoras e retirou a obrigatoriedade da disponibilização de um equipamento de recepção específico para os sinais da TV aberta quando os sinais não estiverem sendo carregados pela própria rede da operadora. Pela proposta anterior da consulta, a agência previa a obrigatoriedade de um modelo parecido com o praticado pela Sky e pela Claro TV, no qual o sinal da TV aberta é captado por um receptor externo e integrado ao serviço de DTH. A agência entendeu que obrigar esse recurso criaria um ônus econômico exagerado. Segundo a agência, quem quiser praticar esse modelo pode fazê-lo, mas não existe a obrigação. Segundo Bechara, a única obrigação é que o sistema de recepção do SeAC não crie qualquer empecilho à livre recepção da TV aberta.
Várias outorgas
O acúmulo de mais de uma outorga por um mesmo grupo também será permitida. Para a Anatel, não há nada na regulamentação que impeça esse modelo. Segundo o conselheiro Jarbas Valente, é o mesmo modelo praticado no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). "É uma outorga apenas por CNPJ, mas o grupo pode ter quantas forem necessárias", disse Valente. Para Rodrigo Zerbone, essa política não cria nenhum tipo de embaraço para a fiscalização da agência porque cada grupo, no projeto técnico a ser apresentado em cada uma de suas outorgas, detalhará exatamente a área de cobertura. O texto final deve ser publicado no começo da próxima semana.
