Presidente da República define cargos das agências

O partido também requer a supressão do artigo 25 do projeto, que permite que as agências reguladoras já instaladas prorroguem, em caráter excepcional, os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho. O partido também está propondo modificações nas regras de incorporação de funcionários da Telebrás pela Anatel.

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