O PDT apresentou emendas sugerindo que os funcionários das agências reguladoras sejam regidos não pela CLT, como estabelece o atual projeto, mas pela Lei nº 8.112/90. O PDT também apresentou emenda que visa impedir a nomeação para conselho ou diretoria do órgão regulador de pessoas que tenham exercido funções relevantes dentro de empresas ou associações participantes do mercado regido pela respectiva agência.
