Após a regulamentação da Lei das Antenas (Lei 13.116/2015), as operadoras querem agora garantir que as novas diretrizes sejam aplicadas. A entidade setorial Conexis Brasil Digital tem a proposta de um modelo de que o governo adote um critério de adequação às boas práticas dessa legislação para a liberação de recursos federais para os municípios.
O presidente da entidade, Marcos Ferrari, explica: o Ranking Cidades Amigas da Internet, que avalia as iniciativas legislativas locais para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, "não está evoluindo". Ele cita que há exceções em São Paulo, onde há um decreto que atende provisoriamente a demanda, e em Goiânia, Porto Alegre e Belo Horizonte. "Mas acho que precisamos de algo macro", coloca.
Assim, a Conexis submeteu uma proposta para o Ministério das Comunicações e para a Anatel de instituir um mecanismo que procure esse enforcement. A inspiração veio da discussão do novo marco regulatório do Saneamento, que está em discussão no Congresso.
"Temos a proposta de que a ANA [agência nacional de águas e saneamento básico] fique responsável por boas práticas das normas municipais do saneamento e, ao longo da execução das normas, a União vai observar quando for fazer o repasse dos recursos por convênio e financiamento, observando como está o município em relação às boas práticas", disse ele, durante participação no Seminário Políticas de Telecomunicações nesta segunda, 22.
Prioridades
Ferrari diz que a reforma tributária também será uma pauta prioritária para a Conexis. A entidade reitera que a proposta melhor adequada aos interesses do setor é a PEC 45, "pois reduz a carga e estimula a demanda e investimentos". Essa revisão poderia promover a expansão de serviços e maior política pública de inclusão, alega.
A autorregulação também está na agenda. O Sistema de Autorregulação de Telecomunicações (SART) aprovou três normativos de oferta, cobrança e atendimento no ano passado. "Estamos trabalhando forte em 2021 para ganhar robustez para ter evolução no diálogo para a corregulação com a Anatel", destaca Ferrari.
