MCom corre para incluir recursos do Fust na proposta do orçamento para 2021

Secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes

O Ministério das Comunicações está ainda tentando propor no projeto de lei orçamentária (PLOA) para 2021 a inclusão da destinação de recursos do Fust. Segundo o secretário executivo da pasta, Vitor Menezes, como a aprovação em dezembro do ano passado da Lei nº 14.109/2020, que alterou a legislação do fundo, foi posterior à proposta do orçamento para este ano, agora há o trabalho do governo para tentar levar essa previsão em tempo hábil. A previsão é que um decreto seja regulamentado em breve para ter a criação do Conselho Gestor do Fust ainda no primeiro semestre.

"As previsões orçamentárias ainda não incluiram a aplicação dos recursos do Fust em 2021, então estamos tentando alterar isso junto ao Ministério da Economia para usar parte desses recursos ainda este ano", destacou Menezes durante o Seminário Políticas de Telecomunicações, evento realizado por TELETIME nesta segunda-feira, 22. 

O secretário do MCom reitera que está sendo trabalhado um decreto regulamentador do Fust, que vai criar o Conselho Gestor do fundo e que contará com a participação de outros ministérios, como Agricultura e Educação, além da Economia. Menezes diz que o governo está "agora nos últimos ajustes do decreto que vai estruturar o funcionamento do Fust", e com a expectativa de que "ainda no primeiro semestre o conselho esteja funcionando".

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Interministerial

O Conselho inclui as demais pastas como Agricultura, Economia e Educação também em alinhamento com recente portaria do MCom para trabalho em políticas públicas, que inclui ainda os ministérios do Turismo e da Infraestrutura. 

Essas outras partes são importantes até por já ter previsão na nova legislação de aplicação de um percentual de 20% dos recursos para escolas e em áreas rurais. A obrigação de atendimento a todas as escolas até 2024 foi vetada do projeto. O conselho gestor do Fust será encarregado de implantar essas metas.

Emenda

A associação setorial Conexis Brasil Digital fará parte do Conselho também, segundo o presidente Marcos Ferrari. Mas há diálogos com o MCom e com a Economia para enviar proposta ao Congresso que procure trazer questões adicionais. "A demanda de uso dos recursos do Fust pelas operadoras foi vetada no PL 172, mas colocamos emenda no Congresso ajustando as lacunas fiscais", declarou ele no mesmo evento. Segundo Ferrari, isso está entre as prioridades da entidade para 2021.

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