Um ponto que tem preocupado as operadoras que vão disputar as faixas de 5G é o tamanho da complexidade e da responsabilidade da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF). Prevista no edital do leilão do 5G, que está em análise pelo Conselho Diretor da Anatel, a entidade será uma associação composta por todas as empresas vencedoras do certame da faixa de 3,5 GHz e será responsável por uma série de obrigações descritas no edital. O ponto foi levantado durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB).
Estão sob a responsabilidade da EAF a distribuição e instalação dos kits de recepção em banda Ku para os atuais usuários de sistemas de TVRO (TV via satélite em banda C); a distribuição de filtros para os clientes corporativos de banda C e remanejamento de faixa que quem utiliza a banda C estendida; a implantação da rede privativa fixa e móvel demandada pelo governo para comunicações estratégicas; e a implantação da rede de cabos sub-fluviais do Programa Amazônia Interconectada e Sustentável (PAIS). Para os representantes das empresas, são muitas atribuições complexas para pouco tempo de execução. "São muitas tarefas e muita responsabilidade em uma só entidade e não sabemos se tudo isso poderá ser executado nos prazos e em que condições", disse Oscar Petersen, vice-presidente de assuntos regulatórios e jurídicos da Claro. A TIM foi na mesma linha e ponderou que com tantas obrigações, o melhor papel que caberia à EAF seria ser apenas uma "central de licitação" para o cumprimento das obrigações, mas sem a necessidade de operar.
O conselheiro relator da proposta, Carlos Baigorri, esclareceu que a ideia é a de que a composição da entidade seja apenas feita pelos vencedores do certame, como foi o caso da Entidade Administradora da Digitalização (EAD), criada para a faixa de 700 MHz. Ou seja, sem a participação do setor de satélites e representação de consumidores de telecomunicações, por exemplo. Mas com uma diferença: a principal responsabilidade das operadoras seria concluída ao fazerem o aporte na EAF, pois haverá um teto pré-definido para esta despesa, ao contrário do que aconteceu com a EAD. Ele não esclareceu, contudo, qual será a responsabilização da EAF ou das operadoras caso as obrigações não sejam atendidas.
O conselheiro da Anatel afirmou que depois de receber o aporte de recursos, a EAF fará a implementação dos programas. No caso das redes privativa e do PAIS, a EAF tem o compromisso de entregar a rede à União e a partir daí o governo é quem decide como ela será operada.
"A EAF vai ter um recurso para execução desses projetos. Não vejo qualquer risco de execução para as operadoras. Quem vai executar as obrigações é a entidades. As operadoras vencedoras depositam o dinheiro na EAF, e é ela que fará as contratações para execução dessas obrigações, por exemplo", disse Baigorri.
Sem valores adicionais
Oscar Petersen questionou Baigorri se basta repassar o dinheiro para a EAF para que as obrigações sejam dadas como cumpridas, apontado uma dúvida sobre a quitação destas obrigações. Baigorri apontou que a preocupação das empresas deve ser a de repassar os recursos para que os projetos sejam executados pela EAF, e lembrou que não colocou uma cláusula de aportes adicionais como aconteceu na EAD. "Sua obrigação editalícia é fazer aporte, não precisa esperar conclusão do projeto porque não existe previsão de aporte adicional. A responsabilidade sai do colo da Claro, Vivo, TIM ou de outras proponentes e vai para a EAF", declarou o conselheiro.
Peterson apontou também que os prazos para o cumprimento das obrigações, assim como as funções e tarefas que a EAF terá que cumprir, exigem muito mais complexidade do que ocorreu com a limpeza da faixa de 700 MHz, o que sugere a necessidade de uma discussão sobre os prazos previstos no edital.
"A EAF é algo mais complexo que a EAD. Na EAD, o Gired fazia a orientação coma participação de dois grupos de interesses: o das telecomunicações e o da radiodifusão. Na EAF teremos quatro setores: as empresas que ganharem os blocos regionais, as que ganharem os blocos nacionais, as empresas de satélite e os radiodifusores. E para implementar tudo é pouco o tempo", afirmou o VP da Claro no evento. Petersen frisou que a operadora não é contra as obrigações, mas que defende uma rediscussão dos prazos para o seu cumprimento.
Mário Girasole, vice-presidente de assuntos regulatórios e institucionais da TIM, também apontou que é preciso mais prazos para a execução dessas obrigações e entendeu que a EAF não deveria ter redundância de investimentos de políticas públicas, citando a distribuição dos kits da migração dos canais da banda C para a banda Ku.
Carlos Baigorri disse que reconhece a complexidade, mas justificou afirmando que há um contexto diferente da digitalização da TV aberta. "Já existe um parque de distribuição e de instalação de antenas de banda Ku Brasil afora, Claro, Sky e Oi têm operação em DTH. Tem volume considerável de usuários. Já existe know-how, antenas e uma indústria capaz de produzir equipamentos, não vamos ter que definir o padrão Ginga-C ou entrada USB, como foi na EAD. Alguns pontos não precisarão ser discutidos agora porque já estão superados."
Para José Roberto Nogueira, CEO da Brisanet, a EAF terá facilidade de encontrar fornecedores e instaladores preparados para atender às obrigações dentro do prazo, e elogiou o modelo definido pela Anatel. (Colaboraram Bruno do Amaral e Samuel Possebon)
