A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta segunda-feira, 22, a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de segurança, conforme prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Serão recebidas contribuições no formato divulgado em seu site e podem ser enviadas na extensão de arquivos .pdf. para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, com o assunto Tomada de Subsídios 2/2021, até o dia 24 de março de 2021.
Outro ponto importante foi a disponibilização, pela Autoridade, do formulário de comunicação de incidente de segurança de dados pessoais à ANPD, e do documento que contém orientações sobre o que fazer em caso de um incidente. Tais documentos servirão como guia enquanto não realizada a necessária regulamentação.
A ANPD espera que a consulta pública contribua de forma relevante para a elaboração da regulamentação, cuja primeira minuta será objeto de consulta e audiência pública em breve.
Para Nairane Rabelo, Diretora da ANPD, "a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes demonstra a seriedade e a celeridade que a Autoridade quer dar aos temas relacionados à proteção dos dados pessoais".
Confira aqui os formulários e documentos.
