As novas regras propostas pela agência reguladora norte-americana Federal Communications Commission (FCC) para a Internet nos Estados Unidos já têm data para começar a valer: dia 23 de abril. A comissão publicou documento no diário oficial dos EUA, o Federal Register, nesta quinta-feira, 22, tornando oficial que a data valerá para efetividade do esquema regulatório "light-touch" para a Internet, restaurando a classificação da banda larga como um serviço de acesso e eliminando regras impostas pela classificação Title II, semelhante às utilities. Isso inclui o fim das garantias de neutralidade de rede naquele país.
Apenas algumas emendas (2, 3, 5, 6 e 8) foram adiadas e precisarão de nova data para passar a valer, uma vez que dependem de aprovações. Todas as demais regras previstas pela proposta do chairman da FCC, Ajit Pai, apoiado pelo governo Donald Trump, passarão a valer a partir do dia 23 de abril.
Até lá, há ainda espaço para que a oposição formada pelo partido Democrata no Senado norte-americano tente reverter o jogo. Segundo o noticiário dos EUA, os democratas já contam com a maioria dos votos para tanto, mas não os dois terços do total da casa que permitiriam passar por cima de um eventual (e provável) veto de Trump. Há ainda tentativas de barrar a regulação da FCC em nível local, com leis estaduais. E certamente os opositores e empresas de Internet a favor da neutralidade de rede deverão entrar com ações na justiça norte-americana.
A medida não é popular nos Estados Unidos. A plataforma de consulta pública da FCC recebeu milhões de contribuições contrárias ao projeto, chamado "The Restoring Internet Freedom Order", até ser derrubada por um suposto ataque hacker oriundo da Rússia. A Comissão ainda não explicou o ocorrido.
Fortes críticas
Em comunicado nesta quinta-feira, a conselheira Jessica Rosenworcel declarou que "a agência falhou com o público americano" ao se posicionar "do lado errado da história", e que a decisão "é um estudo sobre o que há de errado em Washington". Diz que as regras são "uma bagunça" que permitirão a provedores de banda larga bloquear websites, estrangular serviços e censurar conteúdo. E que a FCC "ficou cega para todos os tipos de corrupção em nossa trajetória pública – de intervenção russa nos comentários falsos a identidades roubadas em nossos arquivos". Por isso, diz que as medidas precisam ser "revisitadas, reexaminadas e, finalmente, revertidas".
O outro único comentário de conselheiros publicado pela FCC até o momento é de Mignon Clyburn, também criticando o projeto ao dizer que a maioria da Comissão "entregou as chaves da Internet para provedores de bilhões de dólares". A conselheira diz estar desapontada, mas esperançosa de que a história fique a favor das proteções da neutralidade. "Quer sejam por litígio, ação estadual ou qualquer outro mecanismo que seja trazido à tona, tenho certeza que proteções robustas à neutralidade de rede vão prevalecer com o público americano", finaliza.
