Especialistas cobram do governo legislação para regular plataformas

Imagem: Danilo Paulo/Teletime

Em audiência pública realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira, 22, para discutir a regulação de plataformas, movimentos de defesa de direitos digitais, especialistas e acadêmicos que participaram do debate apontaram a necessidade urgente do Brasil ter uma legislação que traga mais responsabilidades para as big techs.

Para Jonas Valente, pesquisador do Oxford Internet Institute e representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Brasil precisa de uma legislação construída democraticamente, que respeite o consumidor e os direitos humanos. "O anúncio da Meta mostra uma aliança com governos antidemocráticos. Por isso, devemos ter uma regulação democrática, que respeite o consumidor", disse Valente.

Ele chama a atenção de que é chegada a hora do parlamento brasileiro enfrentar os entraves no Congresso e partir para a construção de uma ampla aliança entre bancadas e partidos que crie um ambiente que favoreça a aprovação de uma legislação. "Bancadas e partidos devem agora estar comprometidos com a democracia. É preciso enfrentar os entraves no Congresso com uma ampla aliança, e não com ataques", disse.

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A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), Renata Mieli, uma das debatedoras da audiência, chamou a atenção para o fato de que o legislativo brasileiro iniciou um debate ao longo de quatro anos, que culminou com o relatório elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, mas que foi retirado de prioridade no Congresso.

"A posição divulgada em maio de 2023 do CGI.br destacava no âmbito legal, a necessidade de um novo marco legal de responsabilidade das plataformas. Isso já constava no relatório do deputado Orlando Silva, no PL 2630. Também nos manifestamos sobre o caso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma nova comissão para discutir o PL 2630. Acreditamos que o texto amadurecido até ali deveria ter sido um ponto de partida, e não esquecido", disse.

Ela destacou ainda que pelo fato de uma ausência de legislação específica que trate de mais responsabilidade para as plataformas, o tema está sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Diante da omissão do Congresso, estamos recorrendo a uma decisão jurídica do STF para regular o tema. Agora, o debate sobre o art. 19 está focando apenas sobre como ele fosse o grande regulador das plataformas, e não é. O debate sobre o art. 19 do MCI tem sido tratado como algo apenas de redes sociais. Ele não diz respeito apenas a redes sociais. Esse enquadramento pode trazer um debate enviesado. Ele trata de provedores de aplicação de Internet de maneira geral. E isso não envolve apenas redes sociais. Por isso, precisamos ter cuidado", alertou.

Ataque ao jornalismo

A representante da agência de checagem Agência Lupa, Natalia Leal, destacou que as recentes declarações de Mark Zuckerberg atacariam não apenas os direitos humanos, mas também criariam um ambiente propício para a circulação de desinformação em suas redes sociais, representando um ataque ao jornalismo e à informação precisa.

Isso porque, se de fato o CEO da Meta cancelar os contratos com as diversas agências de checagem, muitos veículos de comunicação podem ter receitas comprometidas. E isso não apenas no Brasil. "O projeto de checagem implementado pela Meta envolve mais de 100 países. São vários veículos de noticia fazendo o trabalho, como Agência Reuters, AFP, Lupa, Aos Fatos etc. Fechar o programa afeta a receita de muitas dessas empresas", disse Tai Nalon, da Agência Aos Fatos.

A posição do Governo

Um dos aspectos que chamou atenção durante a audiência pública foi o fato de que, em nenhum momento, os representantes do governo que estavam conduzindo o debate citaram as formas que serão usadas para combater o cenário de desinformação e amplificação do discurso de ódio que as novas medidas implementadas pela Meta podem ocasionar no Brasil.

A única menção ao assunto foi feita advogado-geral da União, Jorge Messias, que disse que as contribuições recebidas na audiência pública seriam encaminhadas ao STF pela AGU.

Isso indica que a aposta do governo está no Supremo Tribunal Federal, e não em apresentar uma proposta legislativa que venha a tratar do tema no Congresso. Fonte ouvida pelo Teletime observou que se este tema não se tornar uma prioridade do governo no Congresso, o Brasil ficará a mercê da decisão do Poder Judiciário.

"O governo precisa colocar isso como prioridade no Congresso este ano. Se isso não acontecer, não resolveremos o problema como ele deve ser resolvido", disse a fonte.

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