Claro Brasil quer volta da discussão das franquias, mas não tem pressa para espectro

A contribuição da Claro Brasil (que representa as operadoras Claro, Embratel e Net) para a elaboração da agenda regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020 toca em pontos mais gerais e que são caros ao setor, como a simplificação regulatória e a previsibilidade. Mas também pede adiamentos em relação às questões de espectro, considerando que ainda há trabalho a ser feito com a faixa de 700 MHz. E toca no sensível ponto de liberação de franquias na banda larga fixa, alegando que são necessárias para a viabilidade do negócio.

A Claro pede a análise de modelos de comercialização da banda larga fixa, permitindo às prestadoras “exercerem a liberdade nos modelos de negócio”. A proposta se refere à possibilidade de implantar franquias no acesso fixo, atualmente proibida por cautelar adotada pela Anatel ainda em abril de 2016. A empresa alega que as prestadoras “tiveram limitada sua liberdade nos modelos de negócios, além de estarem arcando com os ônus financeiros decorrentes da medida”. A tele acredita que, após a execução de análises de impacto regulatório e tomadas de subsídios, a Anatel já teria como avaliar e prosseguir com análise de impactos econômicos, jurídicos e consumeristas para trazer maior clareza ao setor.

Em relação a espectro, o objetivo da Claro é ter cautela. Ela pede que a disponibilização das sobras da faixa de 700 MHz não seja considerada item prioritário na agenda regulatória – a proposta da Anatel é de que a aprovação final aconteça no segundo semestre deste ano. A empresa quer que isso seja considerado “ordinário” e que seja adiado para o próximo biênio 2021/2022. Diz que a liberação do espectro na faixa leiloada em 2014 só deverá ocorrer totalmente ao final de 2019, e que não seria “aconselhável para o momento se gastar tempo e energia para redefinir ritos e processos já harmonizados, de forma a equiparar as responsabilidades à chegada de um novo integrante”. A empresa lembra que fontes de interferência na faixa ainda precisam ser corrigidas.

Da mesma forma, a Claro não quer prioridade para a revisão da Resolução nº 537/2010, referente à faixa de 3,5 GHz. A empresa quer que a Anatel classifique a iniciativa como “ordinária” e adie o cronograma proposto para a finalização de testes e definições necessárias, que provavelmente aconteceriam no próximo biênio. A tele justifica que os estudos feitos atualmente pela agência sobre a interferência na TVRO, e que se deve esperar o resultado dos testes para ter visualização correta de definições como canalização, formação de lotes/blocos e solução para a mitigação de interferência na Banda C. Também argumenta que a Anatel deve esperar a definição de grupos como o Citel 2019 para alinhar “expectativas e características” do uso do espectro. Atenta ainda para o fato que desenvolvedores da tecnologia 5G ainda estão aprimorando protótipos com o uso da faixa, sugerindo que se deve esperar o lançamento dos primeiros modelos (o que seria entre o final deste ano e 2020) para avaliar “o real impacto deles na convivência harmônica”. Cita também questões de convivência com o SLP na faixa inferior da banda e definições da Anatel sobre a coordenação nas fronteiras com outros países.

Sobretudo, a Claro se diz preocupada com a possibilidade de antecipação do leilão sem um planejamento de ampliação de rede e “maturidade da indústria de equipamentos e dispositivos do 5G”. Alega que isso traria efeito negativo, ja que a tecnologia necessitará de grande investimento para redesenhar a infraestrutura. Para a empresa, “esse passo deve ser dado comedidamente, de forma que o clico de investimento seja virtuoso e não comprometa a competitividade do mercado ou o equilíbrio econômico-financeiro dos players”. E lembra que três das quatro grandes teles no Brasil ainda estão investindo em 700 MHz, enquanto se prepararam para expandir e modificar o parque para a chegada da 5G.

Temas gerais

A proposta da Anatel apresenta 51 iniciativas, consideradas complexas pela representante da operadora na contribuição, o que exigira estudos e análises detalhadas. “Logo, é preciso que a agência tenha foco, saiba identificar quais as principais mudanças devem ser de fato priorizadas, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta”, diz. A operadora sugere que as mudanças sejam sempre com objetivo de menor grau de intervenção do Estado, com regulação menos intrusiva em termos operacionais e “menos limitadora ao processo de inovação”.

Para a empresa, uma das questões que devem ser prioridade “impreterivelmente” até 2020 é a antecipação da reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações para a adaptação ao novo regime com transparência para a metodologia do cálculo de valor econômico da adaptação de concessão para autorização. Assim, argumenta, as concessionárias poderiam avaliar possível interesse pela mudança de regime.

Também entende ser prioridade a reavaliação da Resolução nº 632/2014, que trata dos direitos dos consumidores no RGC, para simplificar obrigações consideradas excessivas. Entre os pontos, está a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços, de modo a simplificar a regra; novos indicadores que relacionem ciclo de vida do usuário “de forma prática e factível” para expressarem as referências de qualidade mínima; a redução de barreiras à expansão das aplicações de IoT e M2M; regulamentação de arrecadação de receitas tributárias da Anatel; e simplificação da regulamentação de uma forma geral.

Chama atenção a necessidade de remoção de obrigações, uma vez que julga que a maior parte delas promove a abertura de “significativa quantidade” de Pados. “Ou seja, há enorme desperdício de recursos públicos e privados, sem que as medidas resultem em qualquer benefício à sociedade. De forma bem objetiva, a Claro entende que não há espaço para permitir o cometimento dos mesmos erros”.

A Claro também entende que a Anatel deve ter uma “visão mais abrangente”. Isso significa viabilizar a redução a atual carga tributária, permitir a utilização do Fust para infraestrutura; estimular a utilização de parcerias público-privadas para expansão em áreas não atendidas; implicar na redução de restrições legislativas e custos de licenciamento; estimular adoção de facilitadores de infraestrutura (como a Lei das Antenas) nos municípios; e que observem a “necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro”.

Evento

No dia 19 de fevereiro a TELETIME organiza em Brasília, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília, o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações. Um dos temas em pauta, com a presença confirmada do presidente da Anatel, Leonardo Euler, é a agenda regulatória da agência. Participam da discussão também representantes da academia e representantes setoriais. O evento conta ainda com a presença confirmada no encerramento do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, além dos secretários Júlio Semeghini (Executivo) e Vitor Menezes (Telecomunicações) do MCTIC.