Agenda regulatória da Anatel é colocada em consulta pública

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, a Consulta Pública com proposta de Agenda Regulatória para os anos de 2019 e 2020. Conforme definido pelo Conselho Diretor da agência na reunião da semana passada, o documento conta com 51 itens que tratam dos seguintes subtemas: Prestação dos Serviços de Telecomunicações, que envolve o modelo de prestação e ampliação do acesso; Regras gerais de prestação de serviços; Direito dos consumidores e Qualidade. Outros temas abordados são Fiscalização Regulatória; Gestão Econômica da Prestação, com o subtema Promoção da competição e resolução de conflitos; e Preços e tarifas. O documento irá receber contribuições pelo prazo de 30 dias.

A proposta de Agenda Regulatória também aborda do tema Recursos à Prestação, com o subtema Certificação e homologação; Outorga de serviços e licenciamento de estações; Numeração e Espectro de radiofrequências. Ainda constam na proposta: Finanças e Arrecadação; Gestão Interna; Simplificação Regulatória e Dados Setoriais.

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