MCTIC publica propostas de uso dos recursos remanescentes da EAD

Foi publicada nesta quinta, 21, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 6.370/2019, que apresenta propostas da destinação dos recursos remanescentes da EAD responsável pelo processo de redistribuição e digitalização dos canais de TV e RTV do Brasil. As propostas deverão ser apresentadas ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED).

Pela portaria, os recursos remanescentes relativo ao ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação poderão ser utilizados em políticas públicas vinculadas à distribuição de Conversores de TV Digital Terrestre com interatividade e com desempenho otimizado, ou pelo menos com filtro 700 MHz, a famílias integrantes do Cadastro Único (CadÚnico), inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família; à instalação de estações retransmissoras de televisão para a digitalização do sinal em municípios que possuem acesso ao sinal analógico e que ainda não dispõem de sinal digital terrestre; e à projetos que tenham o objetivo de massificar o acesso a serviços de conexão à internet em banda larga, promovendo inclusão digital a partir da ampliação da infraestrutura de transporte de telecomunicações de alta capacidade em fibra óptica em todo o País, em especial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Sobre a distribuição de conversores, o GIRED deverá analisar a necessidade e utilidade da sua distribuição, garantindo que os recursos remanescentes serão aplicados para essa finalidade caso haja comprovação de que o interesse público da continuidade ou não interrupção do livre, direto e gratuito acesso aos serviços de radiodifusão de sons e imagens seja alcançado.

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