Anatel prorroga Consulta Pública para mudança dos regulamentos de outorga e licenciamento

Regulação

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 21, a prorrogação da Consulta Pública para a elaboração da proposta de reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações, que irá gerar mudança dos Regulamentos Gerais de Outorga e Licenciamento. Em princípio, os comentários seriam recebidos até esta quinta-feira, 22. Conforme o acórdão, os interessados poderão enviar sugestões para agencia até o dia seis de janeiro de 2019. A prorrogação foi aprovada em circuito deliberativo, por unanimidade. A proposta tem o objetivo de estabelecer ato administrativo formal único, que possibilitaria a prestação de qualquer modalidade de serviço, ficando a eficácia da outorga para outras modalidades de serviço, dependente de prévia notificação à Anatel. A medida vale para novas licenças e para as futuras renovações.

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