Compromisso é do Estado, defende Bechara

Para justificar a proposta de decreto que cria a nova interpretação para utilizar os recursos do Fust (o serviço universal de prestação temporária) independentemente do regime de prestação, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, afirmou em São Paulo que assim é possível desvincular dos contratos de concessão o uso dos recursos para o provimento de banda larga. ?Queremos que esse dinheiro seja amarrado a contratos de 15, 20 anos? Não queremos?, ponderou o consultor.
Segundo Bechara, o serviço prestado em regime público (STFC) tem ?obrigações de universalização? inerentes às concessionárias. Porém, cabe ao Estado garantir a universalização dos serviços de telecomunicações, sejam eles quais forem. ?Se os serviços prestados em regime público têm a sua universalização garantida pelas obrigações de universalização, os demais são garantidos pelo Estado?, diz ele.

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Bechara recorre à Lei Geral de Telecomunicações que imputa ao Estado a responsabilidade de universalização dos serviços de telecomunicações. ?Não está na lei, ?serviços de telecomunicações prestados em regime público?; está 'serviços de telecomunicações', então são todos?, afirma.
A proposta de decreto que traz essa nova interpretação permite que o Estado contrate os prestadores de serviços sem que o dinheiro passe pelas concessionárias. Bechara também fala sobre esse assunto na seção Canal Aberto da edição de novembro da revista TELETIME.

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