Não há consenso entre os parlamentares do PT sobre o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que precisa ser votado em caráter de urgência na Câmara dos Deputados até o dia 28. Isso ficou claro durante workshop promovido pela Futurecom nesta segunda-feira, 21, no Rio de Janeiro: enquanto o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) propôs um texto mais simples e conciso, deixando a cargo da Anatel os detalhes da regulamentação, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) quer acrescentar pontos que entende terem ficado de fora do projeto de lei de autoria de um terceiro parlamentar do mesmo partido, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
"O texto entrou num nível de detalhamento que, a meu ver, seria desnecessário para uma lei. Deveria-se delegar ao agente regulador, no caso, a Anatel, os detalhes, ouvindo, claro, o CGI (Comitê Gestor da Internet)", disse Bittar. Ele entende que isso permitiria eventuais revisões da regulamentação no futuro, conforme a Internet evolui. Entre os pontos que gostaria de mudar no texto que será avaliado pela Câmara, o deputado destaca o artigo que trata da neutralidade da rede. Do jeito que está escrito, Bittar compreende que a lei impediria as operadoras de oferecerem planos de dados com limite de franquia para usuários pré-pagos, pois o bloqueio ao se esgotar a franquia seria ilegal. "Precisamos melhorar a redação do texto. Eu preferiria um texto mais simplificado e que remetesse à Anatel", resumiu.
O senador Walter Pinheiro, por sua vez, acha necessário acrescentar outros pontos ao projeto de lei. Ele é a favor de que a lei trate também da privacidade na rede e da segurança dos dados. "Não pode ser uma mera carta de intenções. Tem que disciplinar serviços de Internet e assegurar direitos", disse o senador.
Abranet e SindiTelebrasil
Presente no debate, o presidente da Abranet, Eduardo Neger, defendeu a inclusão da neutralidade de rede no projeto de lei: "Neutralidade não significa não ter franquias de dados ou velocidades diferentes. Estamos falando de conteúdo. Seria como se os Correios olhassem o conteúdo de uma carta e decidissem o prazo de entrega em função disso." Representando as operadoras, o diretor executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, respondeu: "Não queremos ler o conteúdo de nada, nem discriminar ninguém dentro da rede".
