Ministério da Economia defende lei de antenas padrão para municípios

O Secretário Especial do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou que o governo está trabalhando junto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em um modelo padrão de lei de antenas para ser adotado nos municípios brasileiros.

Segundo Costa, que participou do Painel Telebrasil 2021 nesta terça-feira, 21, o procedimento dá mais segurança jurídica para o setor e, além de permitir mais investimentos em infraestrutura de telecomunicações, também cria as facilidades necessárias para a implementação da tecnologia 5G. "Há mais segurança jurídica quando os municípios aprovam suas legislações municipais de antenas. Estamos trabalhando com a CNM para isso".

A iniciativa faz parte de uma das frentes que o Ministério da Economia está operacionalizando para o setor de telecomunicações. As outras três são: a reforma tributária, por meio de uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); novas regras de compartilhamento de postes; e o projeto Infratech, que viabiliza smart grid em municípios brasileiros.

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Carlos da Costa também destacou que o novo marco legal de telecomunicações foi uma das maiores reformas regulatórias do setor de telecomunicações após as privatizações. "Ele faz o setor ficar mais livre para operar e empreender e crescer", disse o representante do governo.

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