A Abert entrará na justiça contra a portaria das rádios comunitárias. Nesta segunda, 21, o Ministério das Comunicações publicou as Portarias 4.334 e 4.335 que, respectivamente, estabelecem nova regulamentação aos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.
Segundo nota da associação, a Abert considera "motivo de indignação que as rádios comerciais, que há anos sofrem com a burocratização dos seus processos administrativos de outorga e de pós-outorga, bem como pela demora na fixação do preço público de migração do AM para o FM, estejam excluídas deste projeto normativo".
A associação também diz que as normas pretendem estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias, equiparando-as às emissoras comerciais, o que, segundo a Abert, é "à revelia da legislação e do princípio constitucional da complementaridade do serviço de radiodifusão.
Veja a nota na íntegra:
Abert ingressará na Justiça contra portaria de rádio comunitária
O Ministério das Comunicações publicou, hoje, as Portarias 4.334 e 4.335 que, respectivamente, estabelecem nova regulamentação aos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.
A Abert acredita que toda a regulamentação que se destine à desburocratização e simplificação do setor de radiodifusão é positiva.
Infelizmente, é motivo de indignação que as rádios comerciais, que há anos sofrem com a burocratização dos seus processos administrativos de outorga e de pós-outorga, bem como pela demora na fixação do preço público de migração do AM para o FM, estejam excluídas deste projeto normativo.
Ainda em maio deste ano, em conjunto com as associações estaduais e de seus associados, a Abert apresentou ao Grupo de Trabalho de Desburocratização dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de Radiodifusão – GTDS, um amplo projeto de reforma normativa, no âmbito de competência do Ministério das Comunicações, com vistas a simplificar os processos das rádios comerciais. Nenhuma, até a presente data, prosperou.
Além disso, e novamente à revelia da legislação e do princípio constitucional da complementaridade do serviço de radiodifusão, referidas normas pretendem estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias, equiparando-as às emissoras comerciais.
Exemplo disto, é a redação do artigo 106 da Portaria 4.334/2015, que permite a veiculação de qualquer tipo de anúncio ou publicidade, desde que não contenha divulgação de preço ou condições de pagamento.
A Abert informa que adotará medidas judiciais para resguardar os direitos de nossos associados e do setor de radiodifusão.
Porque remove da ABERT e de suas afiliadas, nem sempre tão inocentes, sinceras e puras como as rádios comunitárias querem — DEVEM E DEVERIAM SEMPRE SER, remove e tira a sua inteira responsável hegemonia, como de início e por definição operacional, hegemonia essa e controle da situação, que no meu entender em certos locais pode ser caótica, ao encherem os canais a ponto de extravasar sinal a outros canais oficiais e de controle, por exemplo, da aviação civil. Esta última deve estar furiosa com todo esse auê sem fim, que não se resolve no Min das Comunicações nem aqui nem na China!