Anatel coloca caso AT&T/Warner Media em pauta

Fachada da sede da Anatel. Foto: Sinclair Maia/Anatel – 2007

O conselheiro da Anatel Vicente Aquino colocou para deliberação do conselho diretor da agência o processo referente à compra da Time Warner (hoje Warner Media) pela AT&T para a próxima quinta, 22, em sessão extraordinária às 16:00. O caso é extremamente relevante porque é o primeiro a tratar de uma situação em que as restrições à propriedade cruzada estabelecidas na legislação de TV por assinatura (Lei do SeAC) podem se impor. As análises dos técnicos e da procuradoria jurídica da Anatel sugeriam que o conselho diretor não permitisse a operação e desse à AT&T 18 meses para se desfazer da Sky, mas segundo apurou este noticiário, é dado como certo que o conselheiro relator irá em sentido contrário e indicará a aprovação. Esta semana o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) defendeu a operação junto à Anatel. Ele esteve com o presidente Leonardo Euler, com o vice Emmanoel Campelo e com o relator Vicente Aquino.

A Lei do SeAC estabelece em seus artigos 5 e 6 regras que limitam a participação cruzada entre operadoras e programadoras. Pelo artigo 5, empresas produtoras de conteúdo não podem ser operadoras de telecomunicações, e empresas de telecomunicações não podem produzir conteúdos. A AT&T é ao mesmo tempo controladora da Sky e, com a compra da Time Warner, se tornou proprietária dos canais Turner (TNT, CNN, Cartoon etc) e HBO. Além disso, o artigo 6 da Lei do SeAC impede empresas de telecomunicações de controlarem talentos e direitos para o Brasil. A Turner é dona do Esporte Interativo, que detém direitos do Campeonato Brasileiro de Futebol. A AT&T argumenta que a operação poderia ser aprovada porque sua atuação como programadora se dá por meio de canais estrangeiros, e não brasileiros.

O voto do conselheiro Vicente Aquino ainda é reservado, apesar de ser corrente na Anatel a leitura de que ele votará pela aprovação. Caso seja confirmada esta posição, a análise predominante entre observadores da Anatel é que os demais conselheiros não teriam como ir em sentido contrário, até para evitar desgaste com o Palácio do Planalto em um momento crítico para a agência, em que outras questões delicadas estão na mesa. Há por exemplo o processo cautelar da agência contra a oferta de canais lineares OTT da Fox (suspensa liminarmente pela Justiça) e, principalmente, há o renovado capítulo da crise na Oi, em um momento em que se aproxima também uma troca no conselho com o fim do mandato Aníbal Diniz.

Por outro lado, uma eventual decisão da Anatel favorável à AT&T tende a enfraquecer muito o argumento que a própria agência vinha usando para impedir cautelarmente a oferta de canais lineares pela Internet. A agência justificava a cautelar contra a Fox, principalmente, pela assimetria que estaria se criando com as operadoras do SeAC na aplicação do artigo 5. As associações de radiodifusões Abert e Abratel já se manifestaram várias vezes contra a aprovação da compra da Warner Media pela AT&T no Brasil, mas por outro lado são também contrárias a qualquer limitação à oferta de conteúdos OTT, no que se alinham às empresas de Internet.

Ao mesmo tempo, a discussão sobre a revisão dos artigos 5 e 6 e a oferta de conteúdos lineares pela Internet já é objeto de pelo menos cinco projetos de Lei no Congresso e o próprio Ministério da Economia indica que uma mudança na lei seria necessária. Ou seja, a decisão da Anatel tem potencial par causar uma reviravolta completa no cenário que está desenhado.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.