TCU nega recurso e Correios devem fazer nova licitação ou dar vitória à Claro

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou recurso dos Correios contra a decisão do órgão de anular a licitação de mais de R$ 1 bilhão para contratação de serviços de telecomunicações que interligam as agências da estatal. O certame foi vencido no ano passado pela BT Brasil, mas o resultado foi questionado pela Claro, que denunciou o reajuste para cima de um dos itens após a fase de lances – o que não é permitido pela legislação.

O ministro relator Bruno Dantas manteve o seu voto inicial, de anular a licitação ou desclassificar a BT, aplicar as penalidades cabíveis e chamar a Claro, que ficou na segunda colocação, reconhecendo a operadora como vencedora. Caso os Correios optem por novo certame, a decisão não impede a participação da BT Brasil, que é a atual provedora dos serviços.

A alegação dos Correios no recurso era de que o acórdão proferido estaria favorecendo a empresa que praticou uma conduta inaceitável e abriria portas para condutas desleais de concorrentes. Mas o relator, ministro Bruno Dantas, afirma que foram tecidas considerações adicionais no seu voto, "justamente com o propósito de fechar as portas para eventuais condutas desleais de licitantes, em sentido oposto ao insinuado pela estatal".

Em uma dessas considerações, o relator refutou veementemente a ideia de que os valores ofertados para os itens em disputa na fase competitiva do certame possam ser livremente modificados em momento posterior da licitação e que haja restrições ao aproveitamento irrestrito de propostas com erros supostamente sanáveis, devendo ser avaliada com bastante zelo e discernimento, em cada caso, a aplicação do conceito de ajuste dos lances. Com esse entendimento, Dantas negou a possibilidade de aproveitamento da proposta da BT Brasil, como queriam os Correios.

No seu parecer, Dantas disse que a Claro, que antes afirmara a impossibilidade de cobrir a proposta vencedora, mudou seu posicionamento e disse que possui condições financeiras para honrar a redução do seu valor global para o menor preço global ofertado pela BT Brasil. Para o ministro, o novo posicionamento da operadora põe por terra o argumento da estatal, de que nova licitação acabaria por elevar o preço do serviço e pode dar outro final à licitação.

Irregularidade

De acordo com o processo, os Correios adotaram o critério de selecionar a empresa vencedora da licitação pelo menor valor global, quando deveria ter sido usada a metodologia do menor valor oferecido por item. Por causa dessa escolha, a BT ofertou R$ 136 milhões pelo primeiro dos cinco itens do único lote, aquele que previa custo maior (justamente o serviço de tramitado de dados), valor incompatível para atender as exigências. Depois de escolhida, a empresa ajustou o valor do item para R$ 742 milhões, reduzindo os demais. "Houve prejuízo à competição do certame", ressaltou Dantas à época.

Apesar do ajuste irregular, a proposta da BT Brasil representava uma economia de R$ 286 milhões, em relação ao preço de referência da licitação. Em relação ao valor oferecido pela Claro, a economia seria de R$ 632 mil.

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