Reformulação das agências reguladoras ganha prioridade no Senado

A reformulação das agendas reguladoras passa a ser discutida no Senado a partir da próxima semana. Serão priorizados dois projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que têm como foco a independência das autarquias e a efetiva capacidade de regular áreas estratégicas, permitindo a avaliação de impacto regulatório.

As três proposições foram incluídas na Agenda Brasil, conjunto de medidas defendido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e por várias lideranças da Casa para retomar o desenvolvimento nacional. A PEC 11/2009, por exemplo, define que as atividades das agências reguladoras sejam controladas pelo Legislativo, que também teriam dever de nomear diretores, caso o Executivo não o faça após 90 dias da vacância do cargo. Propõe, ainda, que as causas referentes a assuntos regulatórios de competência das agências somente possam ser questionadas nos tribunais regionais federais. Caso aprovada, todas essas determinações passarão a constar na Constituição.

Já o PLS 140/2013 prevê a ampliação da autonomia das agências reguladoras por meio da celebração de contratos de gestão de desempenho com o poder público, com metas definidas. O projeto limita também o contingenciamento de recursos orçamentários das autarquias.

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O PLS 241/2015, por sua vez, fixa regra para nomeação de diretor de agência reguladora, que privilegia a experiência e a competência. Pela proposta, a indicação para o cargo, feita pela Presidência da República, seria por meio de lista tríplice, dando mais opções de escolha pelo Senado. A principal exigência é de que o indicado tenha, no mínimo, experiência comprovada de dez anos na área de atuação da agência.

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