Câmara aprova uso do Fust para cobrir tarifas reduzidas de celular a pessoas com deficiências

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência auditiva ou da fala direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento. O benefício já é imposto pela Anatel às operadoras. O projeto torna essa medida expressa em lei.

O relator na comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), votou pela constitucionalidade da proposta original e da emenda apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A emenda modificou o texto original do projeto para determinar que o custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A proposta aprovada é o PL 3554/12, do Senado. Como foi modificada na Câmara, ela voltará ao Senado para nova análise.

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