Ministério Público entra com ação para anular decreto

O Ministério Público Federal de Minas Gerais entrou nesta segunda, 21, com uma ação civil pública junto à Justiça Federal de Minas Gerais contra o Decreto 5.820/2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital. O Ministério Público pede a anulação do decreto no mérito e uma decisão liminar (tutela antecipada) para suspender seus efeitos. O procurador que assina a ação civil pública é Fernando Martins, membro do Ministério Público em Minas Gerais.
A argumentação do procurador passa por diversos pontos, que já vinham sendo levantados pelo Ministério Público mesmo antes da publicação do decreto. Muitos dos pontos foram, inclusive, colocados em documentos e estudos internos do governo e pelo próprio CPqD em seus estudos produzidos por encomenda para a decisão final.

1) Um dos argumentos principais da ação civil pública é o fato de não haver exposição de motivos que embase as decisões tomadas no Decreto 5.820/2006. O Ministério Público coloca, com base nos estudos do CPqD, que a decisão se deu por uma tecnologia sabidamente mais cara para o consumidor, e argumenta que isso requereria uma explicação, o que não acompanha o decreto.

Notícias relacionadas

2) Outro argumento é que não foram observados os procedimentos previstos no Decreto 4.901/2003, que estabeleceu as condições de pesquisa para o desenvolvimento do SBTVD. Uma das coisas previstas era um relatório final sobre o tema, produzido pelo Comitê de Desenvolvimento e com consulta ao Comitê Consultivo, o que não existiu. O Ministério Público também questiona a falta de publicidade aos estudos do CPqD, que consumiram R$ 60 milhões, segundo a representação.

3) Outro ponto colocado na ação civil pública diz respeito à consignação dos canais de transição. Segundo a inicial do Ministério Público, a Constituição Brasileira não permite esse tipo de outorga. Além disso, diz o Ministério Público, ao consignar o canal de transição por dez anos, o decreto teria invadido "as atribuições do Congresso Nacional", que é quem outorga as concessões de radiodifusão. No entendimento do MP, corre-se o risco de uma "renovação branca" de concessões que eventualmente dependem do Congresso para serem renovadas durante esse período de dez anos.

4) A ação também levanta a questão da interatividade, lembrando que o serviço de radiodifusão é, conforme define a Constituição, um serviço de "recepção" de sons e imagens. No momento em que o decreto de TV digital autoriza os radiodifusores a prestarem serviços com características interativas sem definir seus limites, estaria indo além das possibilidades do próprio serviço de radiodifusão.

5) Para o Ministério Público, a legislação também impede que os radiodifusores tenham duas outorgas na mesma localidade. Com a forma como o SBTVD ficou definido no decreto, nada impede que um mesmo radiodifusor transmita múltiplas programações, o que feriria o princípio que impede justamente as múltiplas concessões em uma mesma localidade. Para evitar isso, as emissoras só poderiam ser autorizadas a transmitir na forma digital a mesma programação que já transmitem na forma analógica.

6) Ao prever a alta definição (HDTV), o decreto limitou as possibilidades de democratização do acesso aos serviços de radiodifusão, diz o Ministério Público. Como a alta definição ocupa uma quantidade maior do espectro, ficam limitados os possíveis serviços de interesse público.

7) Por fim, o Ministério Pùblico defende que este assunto (radiodifusão), por ser objeto de lei, não poderia ter sido inovado em decreto.

A íntegra da ação civil pública movida pelo Ministério Público mineiro pode ser obtida em www.telaviva.com.br/arquivos/acao_sbtvd.pdf.
Pelo pedido do Ministério Público, a tutela antecipada deve ser concedida em todo o Brasil. Sobre a anulação do decreto, o MP pede à Justiça para que, caso ele não possa ser suspenso integralmente, que se suspendam pelo menos os artigos 5º ao 10º.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!