Conforme antecipou este noticiário, a Anatel está propondo, na consulta pública do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), medidas que preveem, no mercado de TV por assinatura, a possibilidade de exigir da operadora com Poder de Mercado Significativo (PMS) que utilize set-tops abertos, que possam ser adquiridos no varejo pelo usuário. Se fosse implantada hoje, a medida só afetaria a Net Serviços, que por meio da Telmex é a única operadora de TV paga considerada com PMS, e mesmo só nas 94 cidades em que atua. Outra medida é a proibição de que as operadoras com PMS tenham contratos de exclusividade.
João Rezende, conselheiro da Anatel que relatou o PGMC, disse que a questão dos contratos de exclusividade está também sendo colocada no Regulamento de TV a Cabo que está em consulta pública. E disse que a Anatel poderá, no regulamento, colocar também a obrigatoriedade de decoders abertos para empresas com PMS. "Se não entrou no regulamento, deveria ter entrado", disse.
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