(Atualizada às 10:30 do dia 22/06) O conselho da Anatel concluiu neste sábado, 22, a votação em circuito deliberativo do processo de deliberação sobre pactuação por consenso celebrado entre a agência e a Telefônica (Vivo) junto ao TCU, para a migração do regime de concessão para autorização. O processo foi aprovado por unanimidade.
Segundo apurou este noticiário, houve alguns ajustes formais, correção na relação de processos administrativos e judiciais abarcados pelo acordo, mas nada que afetasse o mérito do que foi pactuado no TCU. O valor continua sendo o mesmo, assim como as obrigações.
Uma vez finalizada a votação e publicado o acórdão, o processo vai ao TCU para o parecer do Ministério Público e designação do relator em plenário da Corte de Contas. A votação pelo colegiado do TCU se dá em até 45 dias, e uma vez concluída a Anatel procede a migração.
O acordo prevê os seguintes pontos mais relevantes:
- a desistência do procedimento arbitral movido pela Vivo contra a Anatel;
- a assunção pela operadora de compromissos voltados ao interesse público a serem realizados no prazo de até dez anos. Segundo apurou TELETIME, eles seriam da ordem de R$ 4,5 bilhões;
- a garantia de manutenção do serviço de telefonia fixa em determinadas localidades até 2028;
- e o encerramento de todos os processos administrativos e judiciais sobre concessão de STFC da Vivo em curso perante a Anatel e/ou respectivos juízos.
(A matéria foi atualizada para incluir o resultado final da votação)
