A Câmara dos Deputados instalou na última terça-feira, 20, a comissão especial que analisará o projeto de regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Para alguns especialistas, contudo, é importante que a Comissão Especial não misture os debates sobre regulação de plataformas e regulação do uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Um desses especialistas é o advogado Daniel Becker, sócio das áreas de Contencioso e Arbitragem, Proteção de Dados e Inteligência Artificial do BBL Advogados. Becker alerta para os riscos de misturar os dois temas, erro que na sua leitura já teria comprometido o debate sobre o PL das Fake News.
"A preocupação legítima com desinformação acabou diluída por um esforço paralelo – e mal calibrado – de controlar o poder econômico das plataformas", diz. "São temas diferentes, com fundamentos normativos distintos e desafios próprios. Misturá-los tende a gerar soluções que não resolvem nenhum dos problemas", disse.
Para Becker, a regulação da IA deve focar nos sistemas, em seus usos concretos e nos impactos reais, e não na tecnologia em si. "A IA não é um artefato estático. O risco não está na tecnologia, mas em como ela é projetada, aplicada e direcionada", explica.
A proposta que chega à Câmara foi aprovada pelo Senado em 2024, sendo apresentada pelo então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em sugestões de especialistas.
Governança responsável
Becker defende um modelo de "autorregulação regulada" no uso de IA, no qual setores privados proponham protocolos técnicos e medidas de mitigação, com supervisão estatal.
"Inovação responsável se faz com regulação inteligente, não com rigidez normativa", afirma. Entre as prioridades, ele cita transparência algorítmica, boas práticas setoriais e padrões claros de diligência para desenvolvedores e operadores de sistemas de IA.
O advogado também ressalta que até a União Europeia, pioneira na regulação com o AI Act, reconhece os limites da abordagem puramente legalista. "A Comissão Europeia deve lançar em breve um Código de Boas Práticas em parceria com o GPAI, complementando o AI Act com diretrizes mais ágeis", diz. "Isso mostra a necessidade de combinar leis formais com mecanismos flexíveis de governança."
Abordagem equilibrada
Para Becker, o Brasil tem a chance de adotar uma abordagem equilibrada, que proteja direitos sem sufocar a inovação. "Precisamos regular impactos, não a tecnologia em abstrato", afirma. "Isso exige escuta ampla, construção técnica e coragem para focar nos riscos reais."
Enquanto o Congresso e o governo federal discutem propostas para a IA, o alerta é claro: evitar atalhos que misturem regulações distintas pode ser crucial para o sucesso do marco legal brasileiro, diz o advogado.
