O PLS 182/2009, que tem sido chamado de "PL 29 do Senado", deve seguir a mesma sina do projeto em análise na Câmara dos Deputados. As duas iniciativas visam, essencialmente, permitir que as teles entrem no mercado de TV por assinatura, revogando a Lei do Cabo. Mas enquanto o PL 29/2007 ampliou seu escopo, adentrando na regulamentação também do audiovisual, o PLS 182 é bem mais enxuto e basicamente retira as barreiras da legislação atual para a TV a cabo, unindo os diversos sistemas de TV paga em torno de um único serviço de telecomunicações. Só que a simplicidade da iniciativa do Senado Federal está longe de ser garantia de uma tramitação tranqüila da proposta.
O primeiro ataque formal ao projeto veio nesta quinta-feira, 21, durante o 25º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, organizado pela Abert. Durante debate sobre os impactos do PL 29 na radiodifusão, o conselheiro de relações institucionais da Abert e da ANJ, Fábio Andrade, afirmou que não há nenhum consenso sobre a proposta dos senadores, descartando a viabilidade de troca do PL 29 pelo PLS 182 pelas radiodifusoras. "Esse projeto 182 nasceu errado e vai dar trabalho para arrumar. Não é uma proposta de consenso", declarou. O comentário pode não significar que há consenso pleno no PL 29, mas ao menos indica a intenção das emissoras de continuar as negociações em torno da proposta criada pela Câmara.
A Abert também revelou os pontos considerados "pétreos" na negociação das emissoras. O principal deles e há muito conhecido é a manutenção do must carry como forma de preservar o modelo federativo da radiodifusão. Outro aspecto é o estabelecimento do may carry, ou seja, a possibilidade de cobrança, do carregamento dos canais digitais. A limitação da contratação de eventos nacionais e talentos artísticos pelas empresas de telecomunicações para a produção de peças publicitárias também é uma exigência da radiodifusão, assim como restrições recíprocas à participação societária entre teles, emissoras de TV e empresas de produção e programação. Por fim, a Abert defende a regulação da oferta de conteúdos pagos na internet. Quase todos os aspectos já foram atendidos no PL 29. O único ponto que ainda é dúvida é a regulação da internet, contemplada na proposta, mas que ainda carece de lapidação.
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