Terminada a rodada de audiências públicas sobre a nova Lei do Fust, a Câmara dos Deputados parte, na próxima semana, para a sua tarefa mais complicada: colocar no papel um novo modelo que garanta a aplicação efetiva dos recursos arrecadados desde 2000, quando o fundo foi criado. Na próxima semana, em reunião marcada para o dia 27, a Comissão Especial de Acesso às Redes Digitais – responsável pela análise do projeto de lei 1.481/2007 que altera a Lei do Fust – receberá o primeiro relatório sobre a proposta de mudanças no método de uso das verbas do fundo.
O deputado-relator, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), pretende manter o eixo da proposta encaminhada pelo Senado Federal, ou seja, a prioridade nos investimentos em educação. Mas fala em ampliar o escopo dos investimentos e admite, inclusive, que parte da verba seja utilizada como custeio.
"A essência do projeto será preservada, mas a nossa principal preocupação é não engessar a proposta", explica o deputado. Um rol de alterações já vinha sendo anunciado pelo relator, já que boa parte do projeto originalmente proposto pelo senador Aloizio Mercadante (PT/SP) foi atendido com o lançamento do programa de banda larga nas escolas, lançado pelo governo federal em parceira com as concessionárias de telefonia fixa. Assim, boa parte das exigências de atendimento de escolas, inclusive com a conexão e os equipamentos custeados pelo Fust, deve ficar de fora da nova proposta de Lustosa.
Custeio
Mas a grande novidade provavelmente será a abertura do texto para que a liberação de verbas do fundo seja avaliada de acordo com a demanda de empresas, prefeituras, secretarias municipais e outras entidades que tenham projetos de universalização do acesso a serviços de telecomunicações, especialmente em banda larga. Segundo o deputado, a idéia é que a lei estabeleça regras para a realização de chamamentos públicos para a apresentação de projetos com interesse em usar as verbas do Fust, que atualmente acumulam cerca de R$ 6 bilhões.
Nesse novo método, será possível, inclusive, a apresentação de propostas de uso da verba como forma de pagar parte dos custos de um projeto de universalização já implantado e que pode ser expandido, ou até mesmo de subsídio de parte das tarifas para o consumidor final. "É permitir que existam projetos de investimento e também de custeio. Assim, uma prefeitura pode apresentar uma proposta para usar a verba para ampliar a abrangência de uma cidade digital ou garantir a gratuidade do acesso a uma velocidade mínima para a população", exemplificou.
Comitê Gestor
Outra novidade que será proposta pelo relator é que esses projetos sejam avaliados por um Comitê Gestor, que teria representantes de vários ministérios. Assim, a escolha não seria apenas com os critérios técnicos da Anatel, mas consideraria também os benefícios e impactos sociais de cada um dos programas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, entre outros.
O texto que será apresentado na próxima semana é uma versão preliminar e ainda não está sendo considerado um substitutivo. Como se trata de uma comissão especial – onde o trâmite da matéria é diferenciado pelo regimento interno da Câmara dos Deputados -, não deve ser aberto prazo para emendas. Mas o relator deixou claro que receberá as contribuições dos demais deputados da comissão. Daí a idéia de apresentar um parecer preliminar, onde o texto pode ser informalmente debatido, antes da apresentação de um substitutivo para votação.
Normalmente, comissões especiais avaliam projetos terminativos, onde apenas a aprovação pela comissão é necessária para que a proposta siga para a próxima Casa. No entanto, por determinação da Presidência da Câmara, o PL 1.481/2007 será deliberado também em Plenário.
