No documento encaminhado nesta quarta, 21, ao Ministério das Comunicações, a Intelig refuta os argumentos das incumbents de que os termos do decreto presidencial com as novas políticas de telecomunicações seriam ilegais e quebrariam o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. O documento lembra que umas das cláusulas da concessão previa a inclusão de novos condicionamentos à epoca da renovação dos contratos. Os comentários manifestam apoio irrestrito aos termos do contrato e defendem que fique claro na redação do decreto que mudanças como a desagregação das redes e a revenda de serviços possam ser implementadas ainda este ano. Segundo a Intelig, o texto atual dá margem a uma segunda interpretação, na qual as medidas valeriam apenas a partir de 2006, após a renovação dos contratos.
Política de telecomunicações
