A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 21, o projeto de lei nº 1.736/99, que traz regras para a prestação de serviços de valor adicionado por meio dos prefixos 900, 0900 e "outros assemelhados". O projeto determina que os serviços só podem ser oferecidos depois da autorização prévia por escrito do assinante à operadora de telefonia fixa. As prestadoras de telefonia devem oferecer aos assinantes o acesso a estes serviços por meio de senha. Além disso, o projeto de lei determina que o assinante pode revogar a solicitação a qualquer tempo. Por fim, a prestação do serviço em desacordo com a lei implica as sanções impostas pelo artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações, que são: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. O projeto já foi aprovado no Senado e o relator na Comissão foi o deputado Adelor Vieira (PMDB/SC). O texto vai, agora, vai passar pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Audiência
Os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP), Walter Pinheiro (PT/BA) e Jorge Bittar (PT/RJ) informaram que apresentarão um requerimento na próxima reunião da Comissão convidando o presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura, a prestar esclarecimentos sobre os novos contratos de concessão.
