O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou ilegal a cobrança por parte dos municípios de taxa pela utilização do solo urbano para instalação de postes que suportam as linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. A decisão suspendeu assim a exigência imposta pela Prefeitura de Barra dos Coqueiros (SE) à Empresa Energética de Sergipe S/A (Energipe), por meio de lei municipal. Desde 1999, a Energipe era obrigada a pagar uma taxa por poste instalado na cidade. A Energipe recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Sergipe considerou legal a cobrança, denominada "taxa de licença para publicidade e pela exploração de atividade em logradouros públicos".
