A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aumentou o cerco às empresas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets".
A pasta publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 21, uma portaria que proíbe bancos e instituições de meios de pagamentos de manterem contas de empresas que operam sem autorização.
Na prática, a Portaria SPA/MF nº 566 disciplina o artigo 21 da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas online.
Em linhas gerais, o texto prevê que instituições financeiras e de pagamentos, além de instituidores de arranjos de pagamentos, não podem abrir e manter contas transacionais de operadores ilegais. Também não é permitido que bets sem autorização executem operações de depósito e de pagamento de prêmios.
Segundo a portaria, uma conta transacional é aquela em que as empresas de apostas mantêm o dinheiro dos apostadores e dos prêmios.
O ato normativo também estabelece o prazo de 24 horas para que os bancos e as instituições de meios de pagamento informem a SPA sobre qualquer caso suspeito envolvendo bets ilegais.
A portaria, inclusive, prevê a abertura de processos de fiscalização e a aplicação de sanções a bancos que permitiram o uso de seus sistemas por casas de apostas online sem autorização. Em fevereiro, a SPA fez 22 notificações a instituições financeiras e de pagamentos, no sentido de que estavam sendo usadas por operadoras irregulares.
"A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal", afirma o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, em nota.
Setor comemora
Em comunicado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) celebrou a edição da portaria, destacando que se trata de um avanço para combater a indústria ilegal de apostas. Segundo a entidade, o bloqueio de contas de empresas que funcionam sem autorização já vinha sendo solicitado ao setor financeiro.
"É uma rede clandestina que traz prejuízos na arrecadação tributária e que lesa apostadores e operadoras que atuam no mercado regulado", ressaltou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
"Foi importante ainda a inclusão de meios de pagamento neste texto da SPA, porque alguns estão sendo a porta de entrada de sites que ficam fora do País e que tentam burlar a legislação para oferecer seus serviços de jogos de forma irregular", complementou.
