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Anatel estabelece princípios para novo modelo de Internet

A consulta pública estabelece três premissas a serem consideradas na regulamentação das novas opções de acesso à Internet: 1) a preservação dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, especialmente ao acesso aos serviços com qualidade e regularidade em qualquer ponto do território nacional, o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, e à diversidade de serviços, prestadoras e liberdade de escolha; 2) o desenvolvimento e expansão do uso dos serviços e das redes de telecomunicações com ênfase na máxima utilização da infra estrutura, em especial do STFC, interconexão entre as redes de telecomunicações, constituindo vias de livre circulação da informação, e apropriação dos benefícios decorrentes da convergência das tecnologias e; 3) universalização e continuidade dos serviços de telecomunicações, garantida a exploração econômica do STFC, prestado em regime público. A Anatel está propondo dez perguntas na consulta:
As premissas para o acesso aos serviços Internet, propostas neste documento estão adequadas? Alguma premissa adicional deve ser considerada? Algumas premissas consideradas deveria ser descartada?
As alternativas regulatórias abordadas neste documento atendem às premissas apresentadas? As alternativas abordadas podem conviver ou são mutuamente excludentes? Há alguma outra alternativa regulatória que deva ser avaliada?

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