Um parecer técnico encomendado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI, que tem grandes empresas de Internet como associadas) critica as propostas do Ministério da Fazenda para a regulação de plataformas digitais no Brasil. Elaborado pelo professor da FGV Carlos Ragazzo, o documento argumenta que as medidas sugeridas pela área econômica do governo são prematuras, pouco claras e podem prejudicar a inovação e a segurança jurídica.
Entre as propostas da Fazenda apresentadas no final do ano passado está a criação de uma unidade especializada dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ser responsável pela implementação da nova ferramenta pró-competitiva neste ambiente. Essa mesma ideia já tinha sido criticada anteriormente por outros membros do ecossistema de Internet.
Agora, o estudo da ALAI pontua uma série de críticas ao modelo sugerido do Ministério da Fazenda. Em linhas gerais, a associação argumenta que falta clareza nos critérios que seriam usados pelo ministério para identificar quais seriam as plataformas com o tal "poder econômico significativo".
Isso porque o plano do governo prevê a criação regras para identificar plataformas com grande poder econômico. Mas, de acordo com o parecer encomendado pela ALAI, a Fazenda não explica como isso seria feito. Segundo o relatório, não existem parâmetros objetivos para isso – o que poderia gerar "ineficiências" decisões arbitrárias
Críticas
O documento também argumenta que obrigações excessivas, como avisar o governo antes de mudar os termos de uso, podem atrapalhar a inovação e a agilidade das empresas. No entendimento do parecer, esse modelo proposto pelo governo pode "reduzir a agilidade e a capacidade das empresas de explorar rapidamente novas oportunidades".
"A adoção de regras amplas e incertas pode criar um ambiente de insegurança jurídica, o que poderia iniciar um ciclo de desinteresse de investidores preocupados com custos de conformidade imprevisíveis e com a instabilidade regulatória", afirma o parecer.
De acordo com o estudo da ALAI, o Cade já tem ferramentas suficientes para lidar com os desafios dos mercados digitais. Nesse sentido, criar regras especiais para plataformas importantes poderia sobrecarregar a autarquia em Brasília com processos desnecessários. Ou seja, com mais processos para analisar, o órgão poderia demorar mais para tomar decisões – o que atrasaria operações importantes para as empresas e para a economia.
De acordo com o parecer, a introdução de novas regulamentações pelo governo deve vir acompanhada de bases mais sólidas. O documento argumenta que as regras atuais podem ser adaptadas para os mercados digitais, sem a necessidade de mudanças radicais. "Embora os mercados digitais introduzam nuances específicas, não há evidência específica de que isso demande uma reformulação completa do ferramental antitruste existente", justifica.
Proposta
A primeira sugestão do parecer é de que antes de criar regras, o governo deve iniciar um processo de identificação de falhas de mercado. Ou seja, descobrir quais são os problemas reais gerados pelas plataformas, e que impactam o ambiente digital e econômico.
"Sem a avaliação prévia de falhas de mercado ou comportamentos anticompetitivos específicos, a regulação ex ante falha em permitir uma análise do poder de mercado", afirma o relatório.
A segunda proposta é analisar custos e benefícios. Isso significa que cada nova regra do governo deve ser acompanhada de uma análise que mostre se os benefícios superam os custos.
Por fim, o parecer sugere que seja evitada regulação excessiva. Para isso, o estudo propõe mecanismos de transparência e controle para evitar que o governo crie regras demais: "É crucial que essas propostas sejam acompanhadas de instrumentos que assegurem a transparência, a proporcionalidade e o controle efetivo sobre a atuação das autoridades regulatórias".
"O Brasil deve continuar a agir com cautela, priorizar reformas baseadas em evidências, realizar uma avaliação rigorosa do impacto de qualquer proposta e evitar correr nesse processo", aponta a conclusão do parecer.
