No âmbito de uma consulta pública sobre a renovação de contratos de concessão das distribuidoras de energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou contribuições do setor de telecom que pediam detalhamento sobre a exigência de compartilhamento de postes.
A decisão consta em nota técnica que analisou sugestões recebidas ao longo da consulta, iniciada no ano passado. Vale lembrar que, também em 2024, um decreto do governo federal (12.068/2024) colocou a cessão obrigatória dos pontos de fixação em postes como uma das condições para a renovação dos contratos das elétricas.
Dessa forma, a minuta dos aditivos submetida à consulta pela Aneel trazia a seguinte redação para esta obrigação das distribuidoras: "XI. Compartilhar infraestrutura com outros prestadores de serviço público, observando as condições de segurança, o tratamento isonômico e buscando a redução de custos, nos termos e condições previstas na legislação e na regulação da Aneel".
O texto, porém, motivou demanda por detalhamento por parte das operadoras de telecom. Foram recebidas contribuições pedindo maior explicação sobre as condições do compartilhamento dos postes, e também alterações que deixassem expressos aspectos do relacionamento entre as partes – como o preço cobrado pelo uso das infraestruturas e a remuneração das distribuidoras.
Também foram sugeridas alterações para incluir expressamente no contrato aditivo as disposições decorrentes do art. 16 do Decreto 12.068/2024, que trouxe a questão dos postes para dentro do debate de renovação das concessões. As sugestões, contudo, foram rejeitadas.
"A respeito dessas contribuições, entende-se que não devem ser aceitas, pois tratam de temas cujo tratamento mais apropriado deve ser dado nos normativos setoriais. A rigor, quanto ao compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras e empresas do setor de telecomunicações, já está em curso na Aneel e na Anatel um processo de atualização normativa", afirma a nota da área técnica da Aneel.
Segundo os profissionais, o entendimento foi inclusive corroborado pela Procuradoria Federal junto à Aneel. Segundo parecer do órgão jurídico, "o art. 16 do Decreto nº 12.068/2024 […] está alocado nas Disposições Finais do Decreto, não se tratando de diretriz necessária para as cláusulas mínimas da minuta do termo aditivo."
Entenda o caso
A exigência da cessão – onerosa e obrigatória – das faixas e pontos de fixação no postes a um player terceiro foi o motivador de decisão da Aneel em julho passado, quando a agência extinguiu o processo sobre um novo regulamento de postes. A Aneel considerou que o "fato novo" representado pelo decreto exigia uma nova instrução.
Desde então, o processo está engavetado, inclusive com negativa para recurso que pedia reconsideração da volta à estaca zero. A Anatel aprovou uma versão do novo regulamento para compartilhamento de postes em 2023, mas é necessária concordância das duas agências para as regras entrarem em vigor.
No momento, o tema é considerado prioritário para a reguladora de telecom e para provedores de banda larga, que apontam cenário preços altos no uso dos postes, governança imprevisível e judicialização. O caos nas redes aéreas também tem motivado cada vez mais ações isoladas de prefeituras, parlamentares e representantes do Ministério Público.
