O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da banda larga em João Pessoa foi aprovado nesta segunda-feira, 21, com críticas duras à prestação de serviço dos provedores, cláusulas contratuais e, sobretudo, ao problema de ocupação de postes na capital paraibana. Neste ponto, o relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania), ainda implica a concessionária de energia elétrica local, a Energisa, como responsável pela organização e manutenção dos cabos.
O relatório afirma que houve "claras violações" ao Código de Defesa do Consumidor, tanto da parte das operadoras quanto da Energisa. Como a Comissão trata apenas de investigação, e não tem poder de julgar, as denúncias servirão de "fonte de informação para diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade".
Conforme aprovado na Câmara de Vereadores pessoense, a CPI encaminhará o relatório à Anatel, Aneel, Procon e Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal da Paraíba. Além disso, o texto também será enviado às Promotorias de Justiça do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente para "ciência das conclusões para possível termo de ajustamento de conduta [TAC] ou até mesmo ação judicial, como ação civil pública".
Postes
O entendimento da CPI traz uma como base regulamento da própria Agência Nacional de Energia Elétrica para estabelecer que a Energisa teria a responsabilidade sobre o cabeamento. A resolução normativa 797/2017 da Aneel estabelece relação entre distribuidoras, mas coloca que é da concessionária a tarefa de emitir planejamento para a ocupação de postes. "É consequência lógica que a fiscalização da faixa de ocupação de postes é um poder-dever da concessionária", declara Bezerra.
Ele citou ainda a resolução conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014, que atualmente está sendo revista pelas agências. No debate no Conselho Diretor da Anatel, há divergência sobre a responsabilidade pelo cabeamento – o relator da proposta em consulta pública, conselheiro Moisés Moreira, afirma que há dispositivo que torna claro que operadoras de telecom são as responsáveis e, por isso, arcariam com os custos. Ao exibir seu voto vista, o conselheiro Vicente Aquino discordou dessa interpretação, mas não alterou a proposta.
A questão dos postes foi um dos temas centrais da Comissão de João Pessoa. Tanto que a presidente da Comissão, vereadora Elisa Virgínia (PP), sugeriu a anexação do Projeto de Lei 168, de autoria dela e atualmente sob análise da Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara pessoense, que trata da obrigatoriedade de retirar fios e cabos desordenados. Ele prevê a identificação dos ativos por meio de etiquetas, feitas com material resistente e com nome visível da concessionária de energia. O PL prevê multa de R$ 200 a R$ 10 mil para o descumprimento e terá pedido de tramitação em urgência.
"Fazemos lei para que se cumpra a lei, ou TAC para que se cumpra a lei", comentou Virgínia, reforçando que já há regulamentos para tratar da questão de desordenamento de cabos em postes. A CPI sugere uma ação conjunta entre a Prefeitura de João Pessoa, a Energisa e os provedores de Internet para organizar, programar e promover, bairro a bairro, a fiscalização e limpeza de postes. Além disso, destaca que a Anatel deverá capacitar técnicos de campo de empresas de telecom para identificar os fios adequadamente, evitando acidentes.
CDC
De acordo com Bezerra, as prestadoras estariam violando o Código de Defesa do Consumidor ao apresentar informações com termos técnicos de difícil compreensão, além de cláusulas tidas como abusivas (como aplicação de multa desproporcional em casos de rescisão). "As multas têm sido alvo de reclamações junto ao Procon e viola o art. 51 do CDC", coloca o parlamentar no relatório.
Outra questão encontrada pela CPI foi a falta de transparência a respeito da velocidade contratada. A ideia é que seja abandonada a previsão em termos percentuais de velocidade mínima "para que seja cumprida a velocidade integral contratada", mostrando ainda o consumo em gigabytes e informações de velocidade média mensal na residência. Com isso, a CPI deverá encaminhar à Anatel a sugestão de "revisão de contratos atuais para verificar irregularidades com viés consumerista, além de simplificar a linguagem e estrutura".
