PL propõe fim das licenças municipais para instalação de antenas

Foto: Pexels

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou no final do recesso legislativo passado, em dezembro, o PL 6191/2019, que altera a Lei de Antenas (Lei 13.116/2015) para autorizar a instalação de equipamentos de telecomunicações e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em bem imóvel de qualquer tipo. Na prática, o texto em análise na Câmara dos Deputados tira a prerrogativa das prefeituras de exigir as licenças necessárias para a instalação dessas estruturas quando não se tratar de nova edificação. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A proposta do deputado Goergen cria um artigo 8º-A na Lei das Antenas, conceituando que a instalação de equipamentos de telecomunicações e qualquer infraestrutura de suporte não é consideradas edificação, para fins de direito urbanístico. O parlamentar argumenta que em várias ocasiões, os representantes do setor indicaram dificuldades na obtenção de licenciamentos para a instalação de estações radiobase (ERB), quer seja em topo de edifícios ou em terrenos vazios. "As empresas, que possuem, via de regra, abrangência nacional, enfrentam um verdadeiro cipoal de procedimentos, definidos no nível municipal, cuja falta de padronização e de prazos claros e definidos dificultam a implantação de qualquer planejamento que possa ser feito", diz o parlamentar.

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Goergen diz que isso também é um dos motivos que faz com que as empresas do setor sejam alvos de inúmeras reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor. "Ligações perdidas, falhas na cobertura e outras reclamações são uma realidade. Entretanto, o arcabouço jurídico é uma das principais causas dessas dificuldades não poderem ser superadas", justifica.

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