Consulta pública da agenda regulatória se encerra nesta segunda, 21

A Anatel manteve para esta segunda-feira, 21, até às 23h59, o prazo final para o recebimento de contribuições para a Consulta Pública nº 49/2018, que trata da proposta de agenda regulatória para o biênio 2019/2020. No acórdão publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda, a agência negou o pedido de prorrogação feito pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ao confirmar a data.

A proposta traz o estabelecimento de itens em oito temas: prestação dos serviços de telecomunicações; fiscalização regulatória; gestão econômica da prestação; recursos à prestação; finanças e arrecadação; gestão interna; simplificação e transparência regulatória e dados setoriais.

A minuta da agenda conta com continuidade de 37 projetos de regulamentação iniciados na agenda do ano passado e 14 novas ações, sendo nove referentes a espectro e órbita; dois referentes às revisões de áreas locais e áreas de tributação; um estudo sobre bens reversíveis, um sobre reavaliação da estrutura de regimento interno de Comissões Brasileiras de Comunicação; e um estudo preparatório para implantação da tecnologia 5G no país.

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