Deputado quer evitar privatização do Serpro e Dataprev com exclusividade nos serviços

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 2.270/2021, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), proíbe a inclusão do Serpro e da Dataprev no Programa Nacional de Desestatização (PND) e estabelece a exclusividade da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação, considerados de relevante interesse coletivo e de segurança nacional. Na semana passada a matéria chegou para a Comissão de Desenvolvimento Econômico. Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Segundo o parlamentar, a ideia é conferir às duas estatais a exclusividade na prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação. Figueiredo lembra na justificativa do projeto que decisão do Supremo Tribunal Federal em março de 2021 autoriza o legislador a propor a distinção.

"A análise de sistemas, o tratamento de informações e o processamento de dados, desde que se trate de matéria de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional, não consiste atividade econômica, mas sim serviço público, razão pela qual a concentração, por lei, em determinado agente econômico não constitui monopólio, mas privilégio em regime exclusivo", anotou Figueiredo.

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O projeto tramita desde junho, já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

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