Coalizão defende consultas públicas na migração da concessão

A Coalizão Direitos na Rede publicou nesta sexta-feira, 20, uma nota em que defende que todas as etapas de regulamentação da Lei 13.879/2019 (aprovada no Senado na forma do PLC 79/2016), que permite a migração das concessões da telefonia fixa em autorizações, devem ser precedidas de consulta pública, haja vista o impacto que esta lei causa no setor de telecomunicações e no fornecimento da banda larga.

No documento, é informado que representantes da Coalizão estiveram reunidos neste mês de dezembro com a Anatel, a qual apresentaram as posições contrárias ao texto aprovado. Tendo em vista a sanção do texto pela Presidência da República, defenderam que os desdobramentos que regulamentarão o texto daqui para frente devem objetivar a universalização da banda larga.

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"Neste sentido, é importante termos esclarecimentos a respeito dos desdobramentos previstos, quais sejam: termos do decreto regulamentador, critérios para o cálculo da migração para autorização, avaliação dos bens reversíveis e detalhamento das ações do PERT (Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações)", diz a rede de entidades no documento. A Coalizão Direitos na Rede afirma ainda apoiar o projeto de modificação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) encaminhado pela Anatel ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Uma nova conversa, para uma discussão mais aprofundada, ficou marcada na sede da agência para após o recesso de final de ano. A Coalizão Direitos na Rede finaliza o documento dizendo que vai acompanhar todas as etapas de efetivação das mudanças propostas na nova lei de modo a garantir os requisitos adequados a serem usados, inclusive em consonância com o acordão 2.142/2019 do Tribunal de Contas da União.

Confira a nota na íntegra clicando aqui.

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