A Anatel divulgou nota na manhã desta quarta-feira, 20, em resposta à aprovação do plano de recuperação judicial da Oi na assembleia geral de credores, encerrada nesta madrugada. A agência destaca que a determinação para o voto contrário foi uma decisão unânime do Conselho Diretor em razão de óbices jurídicos, uma vez que considera que os créditos não tributários, decorrentes de multas, não se enquadrariam nas categorias de crédito.
Há porém, considerações de existência de "ilegalidades na proposta". A Anatel se refere à imposição de parcelamento não previsto em lei, o que vai contra o art. 2º da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017; e o art. 10-A, §8º da Lei nº 10.522/2002, de 19 de julho de 2002. "A Anatel considerou que a transação de créditos públicos federais deve necessariamente obedecer a legislação vigente, inclusive quanto ao parcelamento", declara a agência no comunicado.
