Oposição vai ao Supremo contra PLC 79; Kassab diz que sanção pode acontecer em janeiro

Onze senadores da oposição ao governo no Senado entraram na tarde desta terça, 20, com um Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a não-admissão do recurso apresentado pelo Senado Paulo Rocha (PT/PA) ao PLC 79/2016, que muda o modelo de telecomunicações. O recurso apresentado no último minuto do prazo informado pela mesa diretora do Senado contava com 10 assinaturas, segundo a liderança da minoria, todas válidas e assinadas no próprio requerimento. A mesa diretora alegou, contudo, que o prazo era às 18:30. A minoria alega que o prazo das 20:00 foi informado formalmente e que havia um funcionário de plantão para receber e protocolar o recurso e as assinaturas.

Enquanto isso, o governo aprova que o texto do PLC 79/2016 chegue para sanção. O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, foi cuidadoso ao falar da sanção pelo presidente Temer. Segundo ele, o governo "tem interesse em sancionar o mais rápido possível", sem dizer o dia. E complementou: "se não for possível este ano, no início do (próximo) ano, em janeiro ainda". Ele disse não acredita que a sanção possa ser feita esta semana porque depende de consulta aos ministérios em relação a possíveis vetos, ressaltando acreditar "que não haverá vetos". O prazo para essa consulta e a sanção é de até 15 dias. Em relação a eventual recurso da oposição, o ministro disse não ter informações mas ressaltou que a sanção só ocorrerá havendo condições jurídicas.

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