STF concede liminar contra lei de quadro das agências reguladoras

O Supremo Tribunal Federal concedeu nesta quarta, dia 20, uma liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT, contra a lei que cria o quadro de pessoal das agências reguladoras. Entre os artigos suspensos, está o que permitia a contratação em regime de emprego público e a contratação do quadro em extinção da Telebrás. Com esta decisão do Supremo, a agência terá que suspender o concurso de contratação de funcionáqrios, cujo edital foi publicado nesta quarta no Diário Oficial da União. A decisão de mérito ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo, o que só deve acontecer em fevereiro, quando termina o recesso. Até lá a liminar está valendo. A Anatel não quis se manifestar sobre o assunto alegando que ainda não tinha sido notificada da decisão.

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